...O DA COMARCA … DO ESTADO DE... BENTO DE TAL, já devidamen... ... de direito narrado doravante. 1 DOS FATOS Infere-se da exordial acusatór... ...poca dos fatos, tinha 55 anos. A denúncia foi oferecida em ... ...o devidamente citado (fls...). É sucinto relatório dos fato... ...e a discutir o meritum causae 2 DO DIREITOS 2.1 DA ATIPICIDADE MATERIAL Conforme a doutrina penalista,... ...a-se a explicar cada conceito. O conceito analítico de crime... ...quilo que a sociedade reprova. E, assim sendo, no caso verte... ...porém materialmente é atípica. Isto porque, no presente caso... ...r bens jurídicos desprezíveis. A res futiva foi avaliada em ... ...dição financeira privilegiada. Ora, excelência, os operadore... ... o “dano” patrimonial sofrido. Data máxima vênia, mas o Memb... ... o Poder Judiciário. Injustos! Muitos que aviltam o Estado r... ... direitos básicos – não são se quer denunciados, enquanto isso um jovem de apenas... ... não fosse trágico. Injustiça! 2.2 DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA Infere-se da leitura do Código... ...e o acusado é isento de pena1. Isto porque, realizando uma i... ...ma” é ascendente do increpado. Cabe salientar, ainda, que, ... ...cia ou a grave ameaça (furto). Destarte, é indubitável a ap... ...licação da escusa absolutória. 2.3 DA PRESCRIÇÃO Analisando o preceito secundár... ...m abstrato, em 8 (oito anos)4. Não obstante, o sujeito ativ... ...ão ocorre em 4 (quatro) anos5 O crime se consumou em 10 de m... ..., extingui-se a punibilidade7. 2.4 DO SURSIS PROCESSUAL A pena mínima do furto, como j... ...nsão condicional do processo8. Isto porque, o réu não é rei... ...diciado em inquérito policial. Destarte, caso vossa excelên... ... requer o sursis processual. . . 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, por ser medida j... ...usa absolutória e prescrição). Caso Vossa Excelência indefir... ... art. 89 da lei 9.099 de 1995. Caso indeferi os pedidos supr... ...das testemunhas do rol abaixo. Goiânia, 30 de maio de 2019 ROL DE TESTEMUNHA 1 FULANO 2 FULANO 3 FULANO advogado OAB-GO 00.000 1Art. 181 - É isento de pena q... ...gítimo, seja civil ou natural. 2Art. 1.591. São parentes em l... ...até encontrar o outro parente. 3Art. 155 - Subtrair, para si ... ... de um a quatro anos, e multa. 4 Art. 109. A prescrição, ante... ...is anos e não excede a quatro. 5 Art. 115 - São reduzidos de ... ...a, maior de 70 (setenta) anos. 6Art. 10 - O dia do começo in... ...dia em que o crime se consumou 7Art. 107 - Extingue-se a puni... ...ição, decadência ou perempção 8 Art. 89. Nos crimes em que a...

...GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS BENTO DE TAL, já devidamente q... ... de direito narrado doravante. 1 DOS FATOS Infere-se da exordial acusatór... ...acordo com determinação legal. A denúncia foi oferecida e, ... ...esentou resposta à acusação. Audiência de Instrução realiza... ...entação das alegações finais É sucinto relatório dos fatos,... ...e a discutir o meritum causae. 2 DO DIREITOS 2.1 DA INEXIGIBILIDADE DE COND... ...: COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Um dos elementos da culpabilid... ... suposto autor ser absolvido1. Isto porque, é inconteste que... ...usado transportasse a cocaína. Ora, excelência, se o Estado... ...raficante de alcunha china. Além de não prevenir as infraç... ...ace do verdadeiro responsável. 2.2 DA EVENTUAL CONDENAÇÃO Caso vossa excelência entenda ... ... passa-se a expor o que segue. 2.2.1 DA NÃO HEDIONDEZ A súmula 512 do Superior Tribu... ...o privilegiado não é hediondo. 2.2.2 DOSIMETRIA DA PENA Analisando detidamente os auto... ...rá ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria... ...fessou a autoria do delito2. Outrossim, em que pese a conde... ...vada a pena pela reincidência. Isto porque, o legislador ent... ...or com trânsito em julgado3. Na terceira fase, a pena deve ... ...rando organização criminosa 4 E, assim sendoNo mais, o crime pratico pelo suposto... ...sona dos Tribunais Superiores. 2.2.3 DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando que o delito não ... ...za o Diploma Criminal pátrio5. Outrossim, caso entenda que o... ...art. 2º da lei 8.072 de 19906. 2.2.4 DA POSSIBILIDADE DE SUBS... ...A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Embora o art. 33 § 4º da lei ... ...direito subjetivo à conversão. Isto porque, o Pretório Excel... ...dendo a eficácia da vedação. . . 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, por ser medida de justiça, o acusado pugna: Pela absolvição na forma d... ...Código Penal. comarca, data _____________________________________ fulano ADVOGADO CRIMINALISTA OAB-GO 00.000 1Art. 22 - Se o fato é cometid... ...o autor da coação ou da ordem. 2 Art. 65 - São circunstância... ...toridade, a autoria do crime . 3Art. 63 - Verifica-se a reinc... ... condenado por crime anterior 4Art. 33. Importar, exportar, ... ...integre organização criminosa. 5Art. 33 - A pena de reclusão ... ...io, cumpri-la em regime aberto 6Para efeito de progressão de ...

... da lei 11.343 de 2006, no entendanto só agiu assim porque foi obr...

...GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS BENTO DE TAL, já devidamente q... ... de direito narrado doravante. 1 DOS FATOS Infere-se da exordial acusatór... ...ordo com determinação legal. A denúncia foi oferecida e, ap... ...presentou resposta à acusação. Audiência de Instrução realizada, sendo aberto aàs partes prazo para apresentação das alegações finais É sucinto relatório dos fatos,... ...e a discutir o meritum causae. 2 DO DIREITOS 2.1 DA INEXIGIBILIDADE DE COND... ...: COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Um dos elementos da culpabilid... ... suposto autor ser absolvido1. Isto porque, é inconteste que... ...ado transportasse a cocaína. Ora, excelência, se o Estado p... ...o traficante de alcunha china. Além de não prevenir as inf... ...ace do verdadeiro responsável. 2.2 DA EVENTUAL CONDENAÇÃO Caso vossa excelência entenda ... ... passa-se a expor o que segue. 2.2.1 DA NÃO HEDIONDEZ A súmula 512 do Superior Tribu... ...o privilegiado não é hediondo. 2.2.2 DOSIMETRIA DA PENA Analisando detidamente os auto... ...rá ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria... ...onfessou a autoria do delito2. Outrossim, em que pese a con... ...vada a pena pela reincidência. Isto porque, o legislador ent... ...rior com trânsito em julgado3. Na terceira fase, a pena dev... ...rando organização criminosa 4 E, assim sendo, o crime pratic... ...sona dos Tribunais Superiores. 2.2.3 DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando que o delito não ... ...za o Diploma Criminal pátrio5. Outrossim, caso entenda que o... ...art. 2º da lei 8.072 de 19906. 2.2.4 DA POSSIBILIDADE DE SUBS... ...A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Embora o art. 33 § 4º da lei ... ...direito subjetivo à conversão. Isto porque, o Pretório Excel... ...dendo a eficácia da vedação. . . 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, por ser medida d... ... justiça, o acusado pugna: Pela absolvição na forma do ar... ...Código Penal. comarca, data _____________________________________ fulano ADVOGADO CRIMINALISTA OAB-GO 00.000 1Art. 22 - Se o fato é cometid... ...o autor da coação ou da ordem. 2 Art. 65 - São circunstância... ...toridade, a autoria do crime . 3Art. 63 - Verifica-se a reinc... ... condenado por crime anterior 4Art. 33. Importar, exportar, ... ...integre organização criminosa. 5Art. 33 - A pena de reclusão ... ...io, cumpri-la em regime aberto 6Para efeito de progressão de ...

...so entenda que o delito em telea é hediondo, deve-se observar a inconstitucionalid...

...pasão, a Lei Complementar nº6444 de 1990 dispõe sobre as hipót...