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17 de Novembro de 2018

Apelação prescrição do cdc e não do cc

Levi Melo, Estudante de Direito
Publicado por Levi Melo
há 2 meses
Apelação prescrição do cdc e não do cc.docx
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AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE ESTADO

Autos nº. Xxxxxxxx

Mirian de Tal, já devidamente qualificada nos autos do proceo em epígrafe, vem, com as devidas vênias, discordando da sentença prolatada às fls. x, por intermédio de seus advogados, com espeque no art. 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, interpor recurso de apelação.

Pede deferimento

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018

_____________________________

ADVOGADO

OAB

RECORRENTE: Mirian de Tal

RECORRIDA: Clínica Corpo e Alma LTDA

RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Sapiente Relator,

1 FATOS

Trata-se de ação ordinária em que a apelante move em face da apelada devido aos fatos narrados doravante.

A Autora, ao ler anúncio em site de compras coletivas, comprou um pacote de tratamento estético na Clínica Corpo e Alma, a fim de realizar 10 sessões de drenagem linfática e bronzeamento artificial.

Ocorre que ao longo do tratamento, na 4ª sessão estética, Miriam percebeu que seu corpo começava a apresentar manchas. Em continuação ao tratamento, a requerente sofreu, na 10ª sessão, sérias queimaduras corporais, apresentando cicatrizes e manchas que nunca mais sairam do seu corpo.

Passados 4 anos do incidente, a apelante ajuizou, ação de indenizatória em desfavor da Clínica, alegando a má prestação de serviço que lhe teria deixado graves sequelas. Requereu ao final o valor de R$ 50.000,00, a título de danos materiais e de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e juntou aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. (fls. x)

Em contestação, a Ré alegou que não seria responsável pelos danos, uma vez que foram causados pelos aparelhos fabricados não por ela, mas por empresa italiana. Alegou, também, a ocorrência de prescrição, com base do Código Civil, que estabelece o prazo de 3 anos para reparação civil (como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram 4 anos, a demanda estaria fulminada pela prescrição). O que não lhe assiste razão.

Em primeiro grau, foram realizados perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. Ao proferir sentença (fls. x), pasme, douto relator, o juízo de piso, enfrentando todos os argumentos não acolheu o pedido da Autora sob a fundamentação de que a responsabilidade teria sido da fabricante, porém, reconhecendo inexistir qualquer identificação de tal fabricante, e, portanto, impossível encontrar a origem da mencionada empresa italiana. E, ainda, acolheu de pronto a alegação da prescrição da requerida e julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, II, CPC.

Ora, douto relator, verifica-se que a sentença, com as devidas vênias, incorreu em vários erros não restando alternativa a apelante a não ser recorrer a este Egrégio Tribunal de Justiça na esperança que, no seu caso, seja feita justiça.

2 DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

A parte tem legitimidade para interpôr o recurso e é sucumbente total, a medida encontra-se prevista em lei, o ato processual foi tempestivo obedecendo a regularidade formal.

Por fim, a Apelada é beneficiária da gratuidade de justiça, logo é desnecessário o recolhimento do preparo.

Ante exposto, deve o presente recurso ser conhecido.

3 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Apelante adquiriu serviço como destinatária final; a Apelada desenvolve prestação de serviços, logo é indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor1.

O ordenamento impõe aos prestadores de serviço responsabilidade objetiva, isto é, a demostração do nexo causal e dano já são requisitos suficiente para uma condenação2.

Sendo assim, a alegação de que a culpa é da fabricante do aparelho utilizado no tratamento estético não merece prospera, pois a Clínica Corpo e Alma poderia utilizar dos meios processuais cabíveis — ação regressiva, denunciação da lide — para conseguir uma reparação de uma eventual condenação.

Ademais, conforme o Código Civil e o princípio da reparação integral, aquele que causa dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, há o dever de indenizar3.

Ora, douto relator, o que verifica-se é que a Apelada tenta esquivar de sua responsabilidade e não sabe manejar os meios processuais adequado para pleitear seus direitos.

Noutro giro, o Juízo a quo, quando reconheceu a prescrição cometeu outro erro in judicando.

Isto porque, o Código Civil, de fato, estabelece o prazo prescricional de 3 (três) para reparação de dano, todavia, como já exposta acima, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo assim o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos4

O operador do Direito deve interpretar as normas utilizando o método lógico e sistemático e não apenas o gramatical. No caso concreto, verifica-se o conflito aparente de normas que deve ser resolvido pelo princípio da especialidade que reza que lex specialis derogat generali, isto é, o Código Civil está derrogado pelo Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a prescrição ocorreria em 5 (cinco) anos (frisa-se).

Data máxima vênia, mas o juízo a quo ao acolher os argumentos da Ré cometeu um erro jurídico teratológico.

Por fim, o Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao analisar o recurso, elevará a condenação dos honorários, tendo em vista o trabalho adicional do advogado. Outrossim, o CPC reconhece que os honorários têm carácter alimentar5.

3 DO PREQUESTIONAMENTO

Fica desde já prequestionada a violação à Lei Federal (art 2º, 3º 6º,inciso VI, 14 27 do Código de Defesa do Consumidor) e à norma Constitucional (art. 5, XXXIII da Carta Magna)

4 DOS PEDIDOS

Pelo exposto, por ser medida de justiça, requer:

  1. O conhecimento do presente recurso e, no mérito, a reforma da sentença impugnada, condenando a Apelada a pagar a Apelante a quantia de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, totalizando o montante de 90.000,00 (noventa mil reais);

  1. A condenação e majoração dos honorários sucumbenciais.

Pede e aguarda deferimento.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2018

1Art. 2º CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. CDC Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2Art. 14. CDC O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 931. CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

3Art. 186. CC Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. CDC São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

4 Art. 206.CC Prescreve: (…) § 3o Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil; Art. 27. CDC Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de quetrata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que o autor, pequeno agricultor, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de pedido de reparação de danos materiais e morais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Preliminar afastada. EVENTOS DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada nos autos a extraordinariedade dos fatos ocorridos, temporais de grande proporção, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificada, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos, de modo autorizar o reconhecimento da força maior como excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70075354480, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018)

5Art. 85 CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2oe 3opara a fase de conhecimento. (…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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